O futuro é Agora: A Concretização da Lei de Cotas Universitárias no Brasil

Abstract

Treze anos desde que o projeto de lei de cotas universitárias tramitou no Congresso, o Senado o aprovou com apenas uma abstenção em 7 de agosto de 2012. Logo em seguida, a Presidente Dilma Rousseff assinou a Lei 12.711/12. Chamadade“Lei das Cotas Sociais”, ela garante a constitucionalidade da política de cotas. Penha-Lopes examina o contexto em que essa decisão sem precedente ocorreu, atentando para os dois campos do acirrado debate que levou a ela. A autora conclui que o campo favorável às cotas venceu a disputa porque a lei é o mais sólido reconhecimento por parte do governo de que o País tem uma dívida com os descendentes dos escravos. Por outro lado, o campo favorável perdeu terreno porque a lei insere as cotas raciais às cotas sociais; nesse sentido, a desigualdade racial foi interpretada como subordinada à desigualdade social em vez de ser um fenômeno autônomo. A autora também alerta para o fato de que, por si só,a Lei de Cotas é incapaz de erradicar essas desigualdades, pois o ingresso e a conclusão do nível superior são, por definição, restritos a uma população relativamente pequena e também não imunizamos negros dos ataques e assassinatos aos quais os brasileiros de cor mais escura são rotineiramente submetidos