POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMUNICAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Keywords:
políticas públicas, comunicação social, Supremo Tribunal Federal.Abstract
O presente trabalho considera que o Supremo Tribunal Federal (STF) é um importante ator nas decisões políticas brasileiras, além de executar a sua função precípua de guardião do texto constitucional. Algumas dessas decisões influenciaram as políticas públicas de comunicação, impactando as atividades e os meios de comunicação social, estabelecendo critérios jurídicos que balizam a formulação e efetivação de políticas públicas de comunicação. Nesse sentido, o presente trabalho visa apresentar e analisar as decisões do STF nas ADIs 821, 3944 e na ADO 9 que, por hipótese, impactaram a execução de políticas públicas relacionadas à comunicação social.
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