Combate Antiterrorista e Violação de Direitos: uma análise comparada a partir do Patriot Act e da Lei 13.260

Résumé

Este artigo busca fazer uma análise sobre a potencialidade de legislações antiterrorismo possibilitarem abusos e violações de direitos civis básicos. Considerando isto, serão analisadas aqui duas leis que buscaram regulamentar o combate antiterrorismo nos seus respectivos Estados: o Patriot Act, dos Estados Unidos; e a Lei 13. 260, do Brasil. Ao comparar semelhanças e diferenças entre os dois casos o trabalho buscará refletir sobre a complexidade da definição do terrorismo, bem como os reveses que ela pode trazer para as liberdades civis.