THE LAND LAW (1850) AND THE EFFORTS TO DEMARCATE PUBLIC LANDS IN SERGIPE
DOI:
https://doi.org/10.32748/revec.v10i24.21319Abstract
In seeking to give a new face to the country's land structure, the Land Law addressed rules for access to properties, favoring purchase. It also intended to regularize sesmarias and possessions and facilitate the commercialization of lands, in addition to locating vacant lands. Thus, in the context of these reflections, this article aims to historicize the application of this Law, especially with regard to the demarcation of public lands in Sergipe. We found that the application of this new legal system, with regard to the measurement and demarcation of public lands, has made little progress. The meager measurement and demarcation services of these lands carried out in Sergipe were due to the lack of qualified professionals in the province and the lack of funds.
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