Serviços públicos de radiodifusão? Incoerências, insuficiências e contradições na regulamentação infraconstitucional

Authors

  • Miriam Wimmer Universidade de Brasília
  • Octavio Penna Pieranti Fundação Getulio Vargas

Keywords:

serviço público, radiodifusão, instrumentos de outorga, concessão

Abstract

O artigo objetiva discutir, sob uma perspectiva crítica, os problemas na regulamentação dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, à luz da caracterização constitucional de serviços públicos. Para tanto, faz-se uma análise do tratamento infraconstitucional dos serviços de radiodifusão e dos instrumentos de outorga empregados, destacando-se a diferença de tratamento em relação ao regime geral de concessões de serviços públicos, as contradições entre os regimes aplicáveis aos serviços de telecomunicações e aos de radiodifusão e as deficiências no que tange à proteção dos interesses da coletividade.

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Author Biographies

Miriam Wimmer, Universidade de Brasília

Mestre em Direito Público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ e pesquisadora do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília – UnB

Octavio Penna Pieranti, Fundação Getulio Vargas

Mestre em Administração Pública e Doutorando em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas – EBAPE/FGV.

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Published

2011-12-05

How to Cite

Wimmer, M., & Pieranti, O. P. (2011). Serviços públicos de radiodifusão? Incoerências, insuficiências e contradições na regulamentação infraconstitucional. Revista Eletrônica Internacional De Economia Política Da Informação, Da Comunicação E Da Cultura, 11(1). Retrieved from https://ufs.emnuvens.com.br/eptic/article/view/156

Issue

Vol. 11 No. 1 (2009): Revista Electrónica Internacional de Economía Política de las Tecnologías de la Informacíon y la Comunicación

Section

INVESTIGAÇÃO

License

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