A Ação Civil Pública como instrumento de (des)acesso de grupos vulneráveis à justiça

uma revisão bibliográfica sobre o tema

Resumo

O presente artigo tem como objetivo realizar uma revisão de literatura acerca da ação civil pública, com especial ênfase para o seu papel enquanto instrumento de tutela coletiva e de promoção do acesso à justiça. A análise parte do contexto legislativo brasileiro, marcado pela promulgação da Lei nº 7.347/1985, pela ampliação do microssistema coletivo com o Código de Defesa do Consumidor e pelas disposições pontuais do Código de Processo Civil de 2015. A partir da sistematização de artigos publicados em periódicos, o trabalho busca investigar os limites normativos e práticos da ação civil pública, destacando questões como a legitimidade ativa, a representatividade adequada e a participação dos representados no processo coletivo. Diante disso, conclui-se que, embora a ação civil pública represente um importante avanço na proteção de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, sua aplicação ainda carece de efetividade, especialmente quando se trata da defesa de interesses de grupos vulnerabilizados. Assim sendo, utilizando-se do método de procedimento de levantamento bibliográfico e documental, é possível verificar um crescimento nos estudos acerca da temática, os quais são essenciais para possibilitar um repensar da estrutura e aplicação do processo coletivo brasileiro, de modo a garantir o amplo e efetivo acesso à justiça por parte de grupos vulneráveis, assim como uma tutela jurisdicional adequada aos seus interesses.