Vitória, Paulo Renato, e Iracy Ribeiro Mangueira Marques. “A incorporação Do ODS 16 Pelo Judiciário Brasileiro: Possibilidades E Limites à Luz De Uma Perspectiva Decolonial ”. Revista TOMO, vol. 42, janeiro de 2023, p. e17893, doi:10.21669/tomo.v42i.17893.